Artigo 3 - Lei nº 10.650 / 2003

PROCESSO Nº: 0804837-29.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MOTOMAR PECAS E ACESSORIOS LIMITADA ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). NÃO INCIDÊNCIA DE TCFA EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA. COISA JULGADA. 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MOTOMAR PEÇAS E ASSESSÓRIOS LTDA, em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), ...

« (+719 PALAVRAS) »

...através da qual postulou a declaração de inexistência das obrigações de pagamento da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA) e de preenchimento do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), com a anulação, por conseguinte, de todos os procedimentos e autuações delas decorrentes. 2. Foi proferida sentença julgando procedente o pedido para o fim de reconhecer a inexigibilidade de imposição da TCFA à requerente, por efeito da coisa julgada firmada na anterior ação de nº 0800871-34.2015.4.05.8200, reconhecendo ainda a nulidade de alteração promovida de ofício, sem prévia notificação pessoal para tanto, na categoria e código de serviços prestados pela concessionária de veículos quanto a troca de óleo lubrificante. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$1.000,00) 3. O IBAMA apelou alegando que: a) o OLUC é considerado um resíduo perigoso pela classificação da Norma ABNT NBR-10.004:2004, por apresentar ácidos orgânicos, Hidrocarbonetos Aromáticos Polinucleares (HPAs) e dioxinas, além de metais pesados como cádmio, níquel, chumbo, mercúrio, cromo e cobre, todos potencialmente carcinogênicos; b) a preocupação ambiental com a coleta e destinação ambientalmente adequada do OLUC foi implementada em 1993, pela Resolução CONAMA nº 009, que estabelecia definições e tornava obrigatório o recolhimento e destinação adequada de todo o óleo lubrificante usado ou contaminado; c) a ANP, Órgão Regulador da Indústria do Petróleo, considera a coleta de OLUC como de interesse da coletividade (Resolução ANP 20/2009, art. 1º, par. único); d) a Diretora de Qualidade Ambiental, com fundamento no que dispõem o art. 62 da Portaria MMA nº 341, de 31 de agosto de 2011 (DOU de 01/09/2011), e os artigos 2º e 3º da Lei nº 10.650, de 6 de abril de 2003 (DOU de 17/04/2004), e considerando a vigência da Instrução Normativa nº 11, de 13 de abril de 2018 e da Instrução Normativa nº 12, de 13 de abril de 2018, notificou por Edital de Notificação nº 12/2018 (8429393) todas as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, com declaração da atividade 21-29 (Atividades não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 - troca de óleo lubrificante - Resolução Conama nº 362/2005), para, no prazo de 60 (sessenta) dias, regularizarem a declaração de suas atividades, conforme novas nomenclaturas da Tabela de Atividades do CTF/APP - Anexo I da IN nº 6, de 2013,alterada pela IN nº 11, de 2018; e) Após decorrido o prazo fixado no Edital, a COAVI/DIQUA/IBAMA/SEDE inseriu em 29/06/2018 no CTF/APP dessas pessoas jurídicas a atividade 18-80, nos termos da IN IBAMA Nº11/2018, e em conformidade com a Ficha Técnica de Enquadramento 18-80 (FTE 8428665) tendo em vista o registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) ser obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental; f) as pessoas físicas e jurídicas, como o caos da autora, que executam atividades passíveis de controle ambiental têm obrigação legal de realizar sua inscrição no CTF/APP de acordo com a Tabela de Atividades e a IN IBAMA nº 06/2013; g) a atividade/descrição 18-80 tem Potencial Poluidor (PP/GU) Alto, sujeita a cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Requer a reforma da sentença. 4. No caso, diante do reconhecimento de coisa julgada quanto à matéria tratada nos autos, cumpre verificar o que restou decidido na ação nº 0800871-34.2015.4.05.8200. 5. Ao compulsar os referidos autos, verifica-se que os pedidos da mencionada ação, proposta por MOTOMAR PECAS E ACESSORIOS LIMITADA foram julgados procedentes para reconhecer "a não incidência de TCFA em razão das atividades desenvolvidas pela autora, seja quanto ao comércio de motocicletas novas ou usadas, seja no que respeita à troca de óleo por ocasião das respectivas revisões, desconstituindo os lançamentos daí decorrentes (...)". (doc. Id: 4058200.902126 da ação nº 0800871-34.2015.4.05.8200.) 6. Diante de tal fato, resta claro que houve coisa julgada quanto a não incidência de TCFA em razão das atividades desenvolvidas pela autora relativas ao comércio de motocicletas novas ou usadas e às trocas de óleo realizadas nas revisões. 7. Desta forma, em pese toda argumentação do IBAMA no tocante ao enquadramento da atividade do particular como poluidora, bem como as caraterísticas dos produtos utilizados, o fato é que o não cabimento da taxa, no caso específico tratado nos autos, já é matéria decidida em outro processo. 8. Acertada a sentença ao ressaltar ainda que "em sede de cumprimento de sentença, restou assegurado à parte autora que o IBAMA se abstivesse de "impor novas cobranças de TCFA em razão das atividades desenvolvidas pela autora, a menos que evidenciada a alteração de seu objeto social."". 9. Configurada a coisa julgada, deve ser mantida a sentença, nos seus termos. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor dos honorários arbitrados na sentença. 10. Apelação improvida. [02] (TRF-5, PROCESSO: 08048372920204058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)

PROCESSO Nº: 0804837-29.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MOTOMAR PECAS E ACESSORIOS LIMITADA ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). NÃO INCIDÊNCIA DE TCFA EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA. COISA JULGADA. 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MOTOMAR PEÇAS E ASSESSÓRIOS LTDA, em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), ...

« (+719 PALAVRAS) »

...através da qual postulou a declaração de inexistência das obrigações de pagamento da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA) e de preenchimento do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), com a anulação, por conseguinte, de todos os procedimentos e autuações delas decorrentes. 2. Foi proferida sentença julgando procedente o pedido para o fim de reconhecer a inexigibilidade de imposição da TCFA à requerente, por efeito da coisa julgada firmada na anterior ação de nº 0800871-34.2015.4.05.8200, reconhecendo ainda a nulidade de alteração promovida de ofício, sem prévia notificação pessoal para tanto, na categoria e código de serviços prestados pela concessionária de veículos quanto a troca de óleo lubrificante. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$1.000,00) 3. O IBAMA apelou alegando que: a) o OLUC é considerado um resíduo perigoso pela classificação da Norma ABNT NBR-10.004:2004, por apresentar ácidos orgânicos, Hidrocarbonetos Aromáticos Polinucleares (HPAs) e dioxinas, além de metais pesados como cádmio, níquel, chumbo, mercúrio, cromo e cobre, todos potencialmente carcinogênicos; b) a preocupação ambiental com a coleta e destinação ambientalmente adequada do OLUC foi implementada em 1993, pela Resolução CONAMA nº 009, que estabelecia definições e tornava obrigatório o recolhimento e destinação adequada de todo o óleo lubrificante usado ou contaminado; c) a ANP, Órgão Regulador da Indústria do Petróleo, considera a coleta de OLUC como de interesse da coletividade (Resolução ANP 20/2009, art. 1º, par. único); d) a Diretora de Qualidade Ambiental, com fundamento no que dispõem o art. 62 da Portaria MMA nº 341, de 31 de agosto de 2011 (DOU de 01/09/2011), e os artigos 2º e 3º da Lei nº 10.650, de 6 de abril de 2003 (DOU de 17/04/2004), e considerando a vigência da Instrução Normativa nº 11, de 13 de abril de 2018 e da Instrução Normativa nº 12, de 13 de abril de 2018, notificou por Edital de Notificação nº 12/2018 (8429393) todas as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, com declaração da atividade 21-29 (Atividades não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 - troca de óleo lubrificante - Resolução Conama nº 362/2005), para, no prazo de 60 (sessenta) dias, regularizarem a declaração de suas atividades, conforme novas nomenclaturas da Tabela de Atividades do CTF/APP - Anexo I da IN nº 6, de 2013,alterada pela IN nº 11, de 2018; e) Após decorrido o prazo fixado no Edital, a COAVI/DIQUA/IBAMA/SEDE inseriu em 29/06/2018 no CTF/APP dessas pessoas jurídicas a atividade 18-80, nos termos da IN IBAMA Nº11/2018, e em conformidade com a Ficha Técnica de Enquadramento 18-80 (FTE 8428665) tendo em vista o registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) ser obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental; f) as pessoas físicas e jurídicas, como o caos da autora, que executam atividades passíveis de controle ambiental têm obrigação legal de realizar sua inscrição no CTF/APP de acordo com a Tabela de Atividades e a IN IBAMA nº 06/2013; g) a atividade/descrição 18-80 tem Potencial Poluidor (PP/GU) Alto, sujeita a cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Requer a reforma da sentença. 4. No caso, diante do reconhecimento de coisa julgada quanto à matéria tratada nos autos, cumpre verificar o que restou decidido na ação nº 0800871-34.2015.4.05.8200. 5. Ao compulsar os referidos autos, verifica-se que os pedidos da mencionada ação, proposta por MOTOMAR PECAS E ACESSORIOS LIMITADA foram julgados procedentes para reconhecer "a não incidência de TCFA em razão das atividades desenvolvidas pela autora, seja quanto ao comércio de motocicletas novas ou usadas, seja no que respeita à troca de óleo por ocasião das respectivas revisões, desconstituindo os lançamentos daí decorrentes (...)". (doc. Id: 4058200.902126 da ação nº 0800871-34.2015.4.05.8200.) 6. Diante de tal fato, resta claro que houve coisa julgada quanto a não incidência de TCFA em razão das atividades desenvolvidas pela autora relativas ao comércio de motocicletas novas ou usadas e às trocas de óleo realizadas nas revisões. 7. Desta forma, em pese toda argumentação do IBAMA no tocante ao enquadramento da atividade do particular como poluidora, bem como as caraterísticas dos produtos utilizados, o fato é que o não cabimento da taxa, no caso específico tratado nos autos, já é matéria decidida em outro processo. 8. Acertada a sentença ao ressaltar ainda que "em sede de cumprimento de sentença, restou assegurado à parte autora que o IBAMA se abstivesse de "impor novas cobranças de TCFA em razão das atividades desenvolvidas pela autora, a menos que evidenciada a alteração de seu objeto social."". 9. Configurada a coisa julgada, deve ser mantida a sentença, nos seus termos. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor dos honorários arbitrados na sentença. 10. Apelação improvida. [02] (TRF-5, PROCESSO: 08048372920204058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)