Artigo 9 - Lei nº 10.522 / 2002

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANTECIPATÓRIA DE GARANTIA AJUIZADA ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CADIN E DOS PROTESTOS. POSSIBILIDADE. PREVENÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. As alegações não envolvem omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao ...

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...acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, a alegação de omissão foi deduzida porque, segunda a embargante, não foi cumpridos os requisitos do seguro garantia para efeito de caucionar o débito executado e, assim, suspender a execução respectiva. Foi genericamente alegado não terem sido abordadas questões no julgamento com mera citação de legislação (artigos 9º, II, LEF, e 7º da Lei 10.522/2002; e Portaria Normativa 41/2022/PGFN/AGU), porém sem apontar, especificamente, em cotejo com o acórdão embargado os pontos de omissão efetivamente verificados, concluindo que, "não tendo havido a suspensão da exigibilidade do crédito ou sido opostos embargos à execução ou ainda ajuizada ação anulatória discutindo a validade da cobrança, não cabe determinar a exclusão do CADIN da devedora".3. Para evitar a transcrição do longo voto exarado, cabe apenas reproduzir dois itens da ementa suficientes para exprimir o fundamento do não acolhimento do pedido de reforma do acórdão, em que se apontou o seguinte: "3. Na espécie, apesar de sustentar a impossibilidade de suspensão do crédito, o réu não se opôs a possibilidade de apresentação de seguro-garantia para a emissão da certidão de regularidade fiscal, a sustação do protesto, e o impedimento à inscrição no CADIN, desde que atendidas as condições da Portaria 440/2016, em especial que o valor segurado consista no valor do débito acrescido dos encargos e acréscimos legais, além de ter ressalvado a necessidade de futuro endosso para garantia das execuções fiscais a serem ajuizadas. 4. A agravada ofereceu com a inicial seguro-garantia no valor consolidado de R$ 1.006.547,01, em setembro/2021, e apresentou planilha de cálculo de cada um dos débitos dos processos administrativos objeto do feito, com a inclusão dos juros e multa moratórios, além dos honorários advocatícios no percentual de 20%, não tendo restado efetivamente demonstrado pelo réu a incorreção do cálculo auferido pela autora, ou que não atendidas outras condições da Portaria 440/2016, sendo certo que o endosso da apólice só deve ocorrer quando do ajuizamento da execução fiscal. Ademais, é assente a jurisprudência da Turma no sentido de que, em relação aos créditos não tributários, pode ser viabilizada a expedição de certidão de regularidade, suspensão da inscrição do devedor no CADIN e a sustação de protesto da CDA, caso seja formalizada garantia idônea e suficiente em resguardo à pretensão executória, ainda que sem o acréscimo de 30%, previsto no artigo 835, § 2º, do CPC.".4. Os pontos foram enfrentados, tanto que nada se alegou faticamente em contrário, tendo sido apenas citada legislação que sequer deixou de ser considerada, pois referente à previsão legal de oferecimento de seguro-garantia, caução para suspender inscrição no Cadin e normas baixadas pela administração para disciplina de requisitos da apólice nas condições versadas nos autos. Além do mais, o acórdão embargado apreciou o seguro garantia ofertado, respectivas cláusulas e aferiu a conduta da própria administração diante da oferta para, à luz da jurisprudência consolidada, julgar o recurso na forma exposta no acórdão embargado. Percebe-se que os embargos de declaração, porque genéricos e mesmo dissociados do contexto fático-probatório dos autos, não se qualificam a demonstrar qualquer vício de omissão capaz de comprometer a integridade do julgamento, revelando mero inconformismo sem qualquer consistência jurídica ou fático-probatória. 5. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou, expressa e motivadamente, dos pontos reputados omissos ou contraditórios no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. 6. Como se observa, não se trata de omissão ou contradição nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 9º, II, da Lei 6.830/1980; 7º, I e II, da Lei 10.522/2022; 2º, §§ 4º e 5º, da PORTARIA NORMATIVA 41/2022/PGF/AGU) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 7. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma.8. Embargos de declaração rejeitados.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022140-64.2021.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/04/2023, Intimação via sistema DATA: 01/05/2023)

PROCESSO Nº: 0811611-71.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSORCIO (...) GUEDES/SBC ADVOGADO: (...) e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. HONORÁRIOS. ART. 9, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002. APLICABILIDADE. RAZOÁVEL ...

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...DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA FAZENDA NACIONAL. JUSTIFICATIVA DA MORA QUE NÃO AFASTA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por (...) GUEDES/SBC contra sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos para determinar que a Receita Federal do Brasil realize a análise conclusiva dos pedidos eletrônicos de restituição acostados nos autos, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios conforme art. 19 § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 2. Nas razões recursais, sustenta, em síntese, que apesar de inicialmente não ter se oposto ao pedido, na prática, o ente fazendário manifestou efetiva resistência, o que torna inaplicável a hipótese de incidência disposta no art. 19, § 1º, I, da Lei n° 10.522/02. 3. Compulsando os autos, constata-se que a alegação fazendária de que "já iniciou a análise dos pedidos administrativos de restituição listados na inicial, inclusive procedendo à sua intimação administrativa", não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo cumprimento da razoável duração do processo, mas que, ciente deste ônus, tem empreendido esforços na sua consecução. É dizer, a mera justificativa da mora não influencia no fato de que, uma vez inaugurada a relação jurídica processual, o Fisco demonstrou a anuência imediata com a pretensão do particular. 4. A existência de tópico atinente à demonstração da atuação diligente da administração pública, não altera o reconhecimento expresso da ausência de prestação tempestiva, pelo que, não deve ser utilizada como argumento para a imposição de condenação em verba honorária, sob pena de se caminhar na contramão da própria teleologia da norma contida no art. 19 § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 5. Apelação improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08116117120174058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)

PROCESSO Nº: 0811611-71.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSORCIO (...) GUEDES/SBC ADVOGADO: (...) e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. HONORÁRIOS. ART. 9, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002. APLICABILIDADE. RAZOÁVEL ...

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...DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA FAZENDA NACIONAL. JUSTIFICATIVA DA MORA QUE NÃO AFASTA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por (...) GUEDES/SBC contra sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos para determinar que a Receita Federal do Brasil realize a análise conclusiva dos pedidos eletrônicos de restituição acostados nos autos, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios conforme art. 19 § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 2. Nas razões recursais, sustenta, em síntese, que apesar de inicialmente não ter se oposto ao pedido, na prática, o ente fazendário manifestou efetiva resistência, o que torna inaplicável a hipótese de incidência disposta no art. 19, § 1º, I, da Lei n° 10.522/02. 3. Compulsando os autos, constata-se que a alegação fazendária de que "já iniciou a análise dos pedidos administrativos de restituição listados na inicial, inclusive procedendo à sua intimação administrativa", não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo cumprimento da razoável duração do processo, mas que, ciente deste ônus, tem empreendido esforços na sua consecução. É dizer, a mera justificativa da mora não influencia no fato de que, uma vez inaugurada a relação jurídica processual, o Fisco demonstrou a anuência imediata com a pretensão do particular. 4. A existência de tópico atinente à demonstração da atuação diligente da administração pública, não altera o reconhecimento expresso da ausência de prestação tempestiva, pelo que, não deve ser utilizada como argumento para a imposição de condenação em verba honorária, sob pena de se caminhar na contramão da própria teleologia da norma contida no art. 19 § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 5. Apelação improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08116117120174058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)