Artigo 29 - Lei nº 10.522 / 2002

PROCESSO Nº: 0808139-22.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SPECIAL FRUIT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 10.522/02. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO CASO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI ORDINÁRIA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 15. IMPOSIÇÃO DE LIMITE. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL e remessa oficial em face de sentença que ...

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...acolheu a pretensão deduzida neste mandado de segurança para determinar a inclusão do débito tributário da impetrante (DEBCADs de n.os 14.166.167-4; 14.646.076-6; 14.657.297-1; 14.720.670-7; 14.997.746-8 e 37.517.128-2), no valor de R$ 2.424.035,89 (dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), no parcelamento simplificado, independentemente do limite previsto no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 15/09. 2. A Lei 10.522/2002 não estabeleceu qualquer limite de valor da dívida para a adesão ao parcelamento simplificado, previsto no art. 14-C do mesmo diploma legal, de modo que seria vedado à Administração, por meio de norma infralegal, no caso em espeque uma portaria (PGFN/RFB 15), fixar o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para que o contribuinte possa aderir ao mencionado benefício. 3. Precedentes desta Corte: 08077906420164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/04/2017; 08089797720164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/02/2017; 08031911920154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/04/2016; 00013520820124058500, APELREEX27309/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 31/05/2013 - Página 381. 4. Apelação e remessa oficial não providas. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 10.522/02. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO CASO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI ORDINÁRIA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 15. IMPOSIÇÃO DE LIMITE. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL e remessa oficial em face de sentença que acolheu a pretensão deduzida neste mandado de segurança para determinar a inclusão do débito tributário da impetrante (DEBCADs de n.os 14.166.167-4; 14.646.076-6; 14.657.297-1; 14.720.670-7; 14.997.746-8 e 37.517.128-2), no valor de R$ 2.424.035,89 (dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), no parcelamento simplificado, independentemente do limite previsto no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 15/09. 2. A Lei 10.522/2002 não estabeleceu qualquer limite de valor da dívida para a adesão ao parcelamento simplificado, previsto no art. 14-C do mesmo diploma legal, de modo que seria vedado à Administração, por meio de norma infralegal, no caso em espeque uma portaria (PGFN/RFB 15), fixar o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para que o contribuinte possa aderir ao mencionado benefício. 3. Precedentes desta Corte: 08077906420164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/04/2017; 08089797720164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/02/2017; 08031911920154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/04/2016; 00013520820124058500, APELREEX27309/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 31/05/2013 - Página 381. 4. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF-5, PROCESSO: 08081392220184058302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - MULTA ADMINISTRATIVA - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP - DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PARA A QUITAÇÃO DO VALOR DEVIDO - COBRANÇA POSTERIOR DE SUPOSTO CRÉDITO REMANESCENTE - REALIZAÇÃO DE NOVO DEPÓSITO JUDICIAL PARA A GARANTIA DO D. JUÍZO DA COBRANÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO À UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA A INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS DA MORA SOBRE O VALOR DEVIDO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO EXCESSIVO - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA A INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS DA MORA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL À DEVOLUÇÃO DO EXCESSO DEPOSITADO EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL ...

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...À DEVOLUÇÃO DO SEGUNDO DEPÓSITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Possibilidade da aplicação da Taxa SELIC, para a incidência de consectários da mora (juros de mora e a atualização monetária), sobre o valor devido, mesmo que a hipótese não seja de débito tributário. 2. Observância do v. acórdão, proferido pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n° 0170909-61.2012.8.26.0000, referente aos débitos tributários. 3. Adoção do resultado, como razões de decidir, inclusive, para a solução de controvérsias jurídicas envolvendo créditos não tributários, inscritos em dívida ativa e cobrados mediante o ajuizamento de execução fiscal. 4. Extinção da Unidade de Referência Fiscal - UFIR e utilização da Taxa SELIC, para a atualização de débitos de qualquer natureza, em favor da Fazenda Nacional (artigos 29, § 3º e 30 Lei Federal nº 10.522/02). 5. Impossibilidade, por ora, de devolução de qualquer valor adimplido em excesso, referente à incidência de consectários legais, na pendência de discussão a respeito da insuficiência do primeiro depósito judicial, realizado pela parte executada, em 2.020. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) conhecimento e rejeição da exceção de pré-executividade à execução fiscal, apresentada pela parte executada; b) impossibilidade de utilização da Taxa SELIC, para a atualização de débito não tributário; c) indeferimento do requerimento da parte executada, tendente à devolução do valor de R$ 283.611,69, depositado em excesso, referente aos consectários legais; d) determinação, ao exequente, para a apresentação de cálculo, visando a demonstração da insuficiência de valores anteriormente depositados pela parte executada. 8. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) acolher, parcialmente, a exceção de pré-executividade à execução fiscal, apresentada pela parte executada; b) reconhecer o adimplemento excessivo da parte executada, mediante o depósito judicial realizado em 2.020, relacionado à incidência de consectários legais (juros de mora e atualização monetária), aplicando-se a Taxa SELIC; c) reconhecer, ainda, a impossibilidade, por ora, de devolução de qualquer valor depositado judicialmente, até a resolução da questão pendente, relacionada à existência de eventual saldo credor; d) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; e) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2165314-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. TESE DE QUE OS JUROS POSTERIORMENTE A 30 DE JUNHO DE 2009, DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 11.960/09, DEVEM CORRESPONDER ÀQUELES APLICADOS À CADERNETA DA POUPANÇA, E NÃO AOS QUE FORAM ARBITRADOS NO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO DE REVISÃO DA PENSÃO, DE 6% AO ANO. ARGUIÇÃO VEICULADA SOMENTE NO CONTEXTO DO RECURSO. INOVAÇÃO À LIDE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ANÁLISE PELO COLEGIADO QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO NESTE TOCANTE. PRETENSÃO DO APELANTE, PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA FIXADA PELO ÍNDICE DA UFIR INSTITUÍDO PELA LEI 8.383/91, QUE NÃO PODE SE SUSTENTAR. UFIR DA REFERIDA LEI QUE FORA INSTITUÍDA PARA CORREÇÕES FISCAIS DE TRIBUTOS E DÉBITOS DA UNIÃO FEDERAL, SENDO POSTERIORMENTE EXTINTA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2095-76 (ART. 29, § 3º) A PARTIR DE 2001 (LEI Nº 10.522/2002). JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU-SE EM PARTE DO RECURSO, NEGANDO-SE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA (TJ-RJ, APELAÇÃO 0012013-09.2012.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES , Publicado em: 16/06/2021)