Lei nº 10460 / 2002 - Parte Final
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Parte Final
Congresso Nacional, em 15 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Deputado EFRAIM MORAIS
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.5.2002.
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