Artigo 7 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal / 2001

     PODER JUDICIÁRIO  JUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃO  TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO     RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000787-64.2020.4.03.6319   RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP   RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   RECORRIDO: (...) Advogado do(a) RECORRIDO: (...) - SP232230-N OUTROS PARTICIPANTES:          E M E N T A  Dispensada a ementa na forma da lei. (TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000787-64.2020.4.03.6319, Rel. Juiz Federal RENATO DE CARVALHO VIANA, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 12/07/2024)

ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NÃO APONTADA A SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 5002163-11.2022.4.03.6325, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 10/06/2024)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. APROVEITAMENTO DE PERÍODOS QUE NÃO TERIAM SIDO UTILIZADOS NO REGIME PRÓPRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM INCONSISTÊNCIAS. INVIÁVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA A APOSENTADORIA POR IDADE PLEITEADA PERANTE O INSS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA COM O ACÓRDÃO PARADIGMA DA 14ª TR/SP. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 42 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO.  (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 0003865-82.2018.4.03.6304, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 10/06/2024)