Lei nº 10201 / 2001 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2001 180º
da Independência e 113º da República
Senador Antonio Carlos Magalhães
Presidente
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 16.2.2001
(Conteúdos ) :