Artigo 1 - Lei nº 10.188 / 2001

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL COM RECURSOS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LOCAÇÃO DO IMÓVEL VEDADA. POSSE ILEGAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AUTORIZADA.  RECURSO DESPROVIDO. Pedido relativo à atribuição do efeito suspensivo à apelação (artigo 1.012, §4º, do CPC) não conhecido, haja vista a interposição da ação n. 5018262-82.2023.4.03.0000 com o mesmo fundamento. Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1, destinado essencialmente às famílias carentes, é operacionalizado em nome do FAR (Lei 10.188/2001). Beneficiários ...

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...são selecionados pelo Município segundo os critérios sociais do programa. Após verificação pela CEF, é realizado um sorteio para definir as famílias que serão de fato beneficiadas. O imóvel em questão está localizado no (...) – (...) e foi objeto de contrato particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – recursos FAR, entre a CEF e Viviane Aparecida Gomes Pereira, firmado em 30/09/2014. Ocorre que foi constatado que o referido imóvel foi alugado para (...), ora requerida, conforme laudo de vistoria realizado pela Prefeitura de Araraquara. A locação não é permitida, assim, uma vez constatada pela Prefeitura Municipal de Araraquara a ocupação irregular, a CEF providenciou a notificação extrajudicial da rescisão contratual, a consolidação da propriedade, além de dar início ao procedimento para a desocupação do imóvel por meio da presente ação de reintegração de posse em face da ocupante (...). Em paralelo tramita a Ação Civil Pública n. 5002053-50.2019.4.03.6120, onde foram debatidos os critérios para Indicação das Demandas -estudos para a apuração das famílias beneficiárias que teriam prioridade na aquisição das unidades. Deve-se ressaltar que o critério consistente na indicação da família que ocupa irregularmente o imóvel (por aquisição, cessão aluguel ou ocupação) não foi aceito pelo Ministério do Desenvolvimento Regional por falta de amparo legal. Não se discute, nesta demanda, a situação de necessidade da requerida; não se desconhece as dificuldades enfrentadas pela requerida; a vedação quanto à permanência da requerida no imóvel ocupado irregularmente se ampara em outros fatos. Prioridade àqueles que se encontram em situação de urgência e àqueles que já se encontram cadastrados, aguardando o imóvel. Apelação da parte autora parcialmente conhecida e improvida na parte conhecida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002919-58.2019.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 24/07/2024, Intimação via sistema DATA: 25/07/2024)

  PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul  RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003962-95.2021.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: CLEONICE ROSA DIAS Advogado do(a) RECORRENTE: (...) JUDACHESKI - RS66424-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: (...) - MG96415-A, (...) DE MORAIS - MG77618-A, KASSIM (...) RASLAN - MG80722-A, (...) - MS7684-A OUTROS PARTICIPANTES:      EMENTA Dispensada nos termos da lei. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003962-95.2021.4.03.6201, Rel. Juiz Federal FERNANDO NARDON NIELSEN, julgado em 15/05/2024, DJEN DATA: 14/06/2024)

  PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul  RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003035-32.2021.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: (...) - MS8125-A RECORRIDO: (...) Advogados do(a) RECORRIDO: (...) FORCINITTI (...) - SP140741-N, (...) MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES:      EMENTA Dispensada nos termos da lei. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003035-32.2021.4.03.6201, Rel. Juiz Federal FERNANDO NARDON NIELSEN, julgado em 15/05/2024, DJEN DATA: 13/06/2024)