Artigo 6-A - Emenda Constitucional nº 41 / 2003

Tema 754: Eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, que reestabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003 e do art. 2º da Emenda Constitucional 70/2012, a possibilidade de servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de doença grave, após a vigência da EC 41/2003, mas antes do advento da EC 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria (integralidade).

Tese: Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012).

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 754, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 20/10/2015, publicado em 05/04/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA EM 20/08/2009, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003, REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 2012. IMPOSSIBILIDADE: TEMA RG Nº 754 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL.1. Em primeira vista dos autos, compreendi que como o instituidor da pensão havia falecido em 20/08/2009, já na vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o cálculo do benefício deveria observar os critérios da Emenda Constitucional nº 70, de 2012...

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.... 2. Melhor compulsando a hipótese em questão, verifico que o instituidor da pensão por morte aposentou-se em 26/11/1985, antes da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e a pensão foi instituída em 20/08/2009, portanto, anteriormente à Emenda Constitucional nº 70, de 2012.3. A conclusão do Tribunal de origem de que, “se o óbito do instituidor da pensão, no caso em exame, se deu em 20/8/2009, quando ainda não se encontrava em vigor a EC 70/2012, mostra-se incabível aplicar a regra desta última norma”, harmoniza-se com o RE nº 924.456-RG, Tema nº 754 da Repercussão Geral, que fixou a tese de que “os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012)”.4. Assim, decidir de forma contrária ao que consta do acórdão do Colegiado a quo seria aplicar retroativamente, ou seja, para período anterior à 30/03/2012, os critérios de revisão de benefícios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012, o que é vedado.5. Agravo regimental a que se dá provimento para, em consequência, negar seguimento ao recurso extraordinário. (STF, RE 1363314 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 19/08/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-09-2024 PUBLIC 03-09-2024)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA EM 20/08/2009, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003, REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 2012. IMPOSSIBILIDADE: TEMA RG Nº 754 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL.1. Em primeira vista dos autos, compreendi que como o instituidor da pensão havia falecido em 20/08/2009, já na vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o cálculo do benefício deveria observar os critérios da Emenda Constitucional nº 70, de 2012...

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.... 2. Melhor compulsando a hipótese em questão, verifico que o instituidor da pensão por morte aposentou-se em 26/11/1985, antes da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e a pensão foi instituída em 20/08/2009, portanto, anteriormente à Emenda Constitucional nº 70, de 2012.3. A conclusão do Tribunal de origem de que, “se o óbito do instituidor da pensão, no caso em exame, se deu em 20/8/2009, quando ainda não se encontrava em vigor a EC 70/2012, mostra-se incabível aplicar a regra desta última norma”, harmoniza-se com o RE nº 924.456-RG, Tema nº 754 da Repercussão Geral, que fixou a tese de que “os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012)”.4. Assim, decidir de forma contrária ao que consta do acórdão do Colegiado a quo seria aplicar retroativamente, ou seja, para período anterior à 30/03/2012, os critérios de revisão de benefícios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012, o que é vedado.5. Agravo regimental a que se dá provimento para, em consequência, negar seguimento ao recurso extraordinário. (STF, RE 1363314 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 19/08/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-09-2024 PUBLIC 03-09-2024)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 28.04.2023. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. ART. 6º DA EC 41/03. REDAÇÃO DADA PELA EC 70/2012. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A EXTENSÃO DO DIREITO À PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO. PARIDADE E INTEGRALIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. REGRAS DE TRANSIÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. SÚMULA 279 DO STF. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pela ...

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...Corte de origem revela-se em consonância com o que decidido por este Tribunal ao apreciar o Tema 754, da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o RE 924.456-RG, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, ocasião em que foi fixada a tese de que “os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012)”, benefício que foi estendido também às pensões por morte originadas de tais agentes. Precedentes.2. Ademais, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto ao cumprimento das regras de transição, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (STF, RE 1417274 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 15/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2023 PUBLIC 22-08-2023)