Emenda Constitucional nº 103 (2019)

Artigo 22 - Emenda Constitucional nº 103 / 2019

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As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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Art. 22. Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o Inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.
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Parágrafo único. Aplicam-se às aposentadorias dos servidores com deficiência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
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Lei:Emenda Constitucional nº 103   Art.:art-22  

TJ-PA Transferência ex-officio para reserva


EMENTA:  
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITARES INATIVOS/PENSIONISTAS. DIREITO À VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO POR FORÇA DA EC Nº 103. DESCONTO DEVIDO. ART. 22, XXI EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 9,5% FIXADA PELA LEI FEDERAL N° 13.954/19 ATÉ O DIA 1º DE JANEIRO DE 2023, CONFORME FORA MODULADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA, 0868105-67.2021.8.14.0301, Rel. MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, publicado em 22/09/2024)
Acórdão em Recurso Inominado Cível | 22/09/2024
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TJ-PA Transferência ex-officio para reserva


EMENTA:  
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITARES INATIVOS/PENSIONISTAS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO POR FORÇA DA EC Nº 103. DESCONTO DEVIDO. ART. 22, XXI EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 9,5% FIXADA PELA LEI FEDERAL N° 13.954/19 ATÉ O DIA 1º DE JANEIRO DE 2023, CONFORME FORA MODULADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA, 0818911-98.2021.8.14.0301, Rel. MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, publicado em 22/09/2024)
Acórdão em Recurso Inominado Cível | 22/09/2024
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TJ-PA Transferência ex-officio para reserva


EMENTA:  
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITARES INATIVOS/PENSIONISTAS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO POR FORÇA DA EC Nº 103. DESCONTO DEVIDO. ART. 22, XXI EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 9,5% FIXADA PELA LEI FEDERAL N° 13.954/19 ATÉ O DIA 1º DE JANEIRO DE 2023, CONFORME FORA MODULADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA, 0837569-10.2020.8.14.0301, Rel. MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, publicado em 22/09/2024)
Acórdão em Recurso Inominado Cível | 22/09/2024
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