DISPÕE SOBRE A FORMA DE PATROCÍNIO DA UNIÃO E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES À GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA OS SEUS SERVIDORES OU EMPREGADOS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, BEM COMO PARA SEUS RESPECTIVOS GRUPOS FAMILIARES DEFINIDOS.