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Art. 6º Entendem-se por favores governamentais os benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo. Govêrno Federal. ()
Parágrafo único. As dúvidas de Interpretação sôbre o conceito de favores governamentais serão dirimidas pelo Ministério da Fazenda. ()
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 6
TRF-3
EMENTA:
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - INTERNACIONAL - MERCOSUL - 30º E 31º PROTOCOLOS ADICIONAIS AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº. 14 (ACE 14) - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº. 1/2006 - IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE.
1- No presente caso concreto se discute o regime tributário do imposto de importação aplicável àqueles beneficiados pelo Acordo de Complementação Econômica 14 (ACE 14) firmado entre Brasil e Argentina. A questão foi objeto de grande controversa administrativa, motivo pelo qual foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 1, de 24/02/2006, aqui questionado.
2- A partir da redação original da Lei Federal nº. 10.182/01, verifica-se que a redução tributária ...
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... referência à substituição das alíquotas vigentes, a qual apenas é excepcionada com relação a benefícios temporários, ex-tarifários e "‘Produtos Automotivos’ não produzidos no MERCOSUL”. Ou seja, a própria norma benéfica determinou que a sua incidência seria peremptória com relação a produtos automotivos produzidos no âmbito do Mercosul.
5- A teor do artigo 111 do Código Tributário Nacional, a interpretação de benefícios fiscais é estrita. E, assim sendo, uma vez tendo-se optado pela adesão ao regime de importação do ACE-14, não será possível usufruir do benefício da Lei Federal nº. 10.182/01 com relação a produtos automotivos produzidos no Mercosul, como é o caso.
6- Apelação desprovida.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002454-46.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 11/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023)
Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL |
14/12/2023
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :