Artigo 6 - Decreto-Lei nº 666 / 1969

  PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - INTERNACIONAL - MERCOSUL - 30º E 31º PROTOCOLOS ADICIONAIS AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº. 14 (ACE 14) - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº. 1/2006 - IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE. 1- No presente caso concreto se discute o regime tributário do imposto de importação aplicável àqueles beneficiados pelo Acordo de Complementação Econômica 14 (ACE 14) firmado entre Brasil e Argentina. A questão foi objeto de grande controversa administrativa, motivo pelo qual foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 1, de 24/02/2006, aqui questionado. 2- A partir da redação original da Lei Federal nº. 10.182/01, verifica-se que a redução tributária ...

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...não era incondicionada. Pelo contrário: a legislação, desde o início, previa a necessidade de habilitação específica junto ao SISCOMEX para aferição do efetivo cabimento do benefício, o que exigia comprovação acerca do faturamento empresarial. 3- De outra parte, os Decretos Presidenciais nº. 3.186, de 10/05/2001, e 4.510, de 11/10/2022, determinaram a execução integral, respectivamente, do 30º e 31º Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica nº. 14 (ACE-14), firmados entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). Por força dos referidos Protocolos Adicionais, e no que pertine à discussão travada nestes autos, houve a redução de alíquotas aplicadas a “produtos automotivos”, sendo que as “alíquotas estabelecidas neste artigo substituirão as alíquotas nacionais vigentes, ressalvados as preferências transitórias e exceções temporárias correspondentes e os "ex" tarifários relativos aos "Produtos Automotivos" não produzidos no MERCOSUL” (artigo 3º - grifei). 4- Também nesse caso não se está diante de modificação legislativa geral, aplicável a todos os contribuintes do imposto de importação, ainda que no âmbito de atuação específico da parte autora. Para além disso, no âmbito do ACE-14 há expressa referência à substituição das alíquotas vigentes, a qual apenas é excepcionada com relação a benefícios temporários, ex-tarifários e "‘Produtos Automotivos’ não produzidos no MERCOSUL”. Ou seja, a própria norma benéfica determinou que a sua incidência seria peremptória com relação a produtos automotivos produzidos no âmbito do Mercosul. 5- A teor do artigo 111 do Código Tributário Nacional, a interpretação de benefícios fiscais é estrita. E, assim sendo, uma vez tendo-se optado pela adesão ao regime de importação do ACE-14, não será possível usufruir do benefício da Lei Federal nº. 10.182/01 com relação a produtos automotivos produzidos no Mercosul, como é o caso. 6- Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002454-46.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 11/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023)