Art 1º A Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAN, no exercício de sua função reguladora do transporte marítimo, cabe disciplinar e controlar, mediante resoluções que expedir, a participação da frota mercante nacional das linhas internacionais de navegação.
Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, deverão predominar, no tráfego entre o Brasil e os demais países os armadores nacionais do país exportador e importador de mercadorias, até que seja obtida a igualdade de participação entre os mesmos armadores preconizada pela política brasileira de transporte marítimo internacional.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1
TRF-3
EMENTA:
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME ESPECIAL AUTOMOTIVO. LEI 9.449/1997. REDUÇÃO DE IMPOSTO. EMPREGO DOS PRODUTOS IMPORTADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VERBA HONORÁRIA. EQUIDADE. 1. O Regime Especial Automotivo foi criado pela Lei 9.449/1997 para concessão de benefícios fiscais às montadoras e fabricantes nacionais, sendo imprescindível para que se possa fruir do incentivo fiscal o emprego no processo produtivo das matérias-primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos importados, não sendo viável mera internalização para revenda no mercado ...
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... liquidação. Contudo, o elevado valor envolvido não autoriza a adoção dos critérios percentuais fixados nos incisos do § 3º do artigo 85, CPC. Ao contrário, deve ser fixada a condenação por juízo de equidade, na forma do artigo 85, § 11, CPC, com adequação do respectivo valor para permitir remuneração condigna e proporcional ao trabalho desenvolvido no processo, sem oneração excessiva da parte contrária. 5. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002103-11.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 14/01/2022)
Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL |
14/01/2022
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :