Artigo 1 - Decreto-Lei nº 666 / 1969

  DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME ESPECIAL AUTOMOTIVO. LEI 9.449/1997. REDUÇÃO DE IMPOSTO. EMPREGO DOS PRODUTOS IMPORTADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VERBA HONORÁRIA. EQUIDADE. 1. O Regime Especial Automotivo foi criado pela Lei 9.449/1997 para concessão de benefícios fiscais às montadoras e fabricantes nacionais, sendo imprescindível para que se possa fruir do incentivo fiscal o emprego no processo produtivo das matérias-primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos importados, não sendo viável mera internalização para revenda no mercado ...

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...nacional (artigo 1º, II e § 5º).2. O exame das provas dos autos contradita a tese de que o laudo pericial trouxe mera descrição abstrata do processo produtivo, de forma genérica e aplicável “a priori” a qualquer fabricante ou montadora de tais produtos. O laudo pericial produzido no CARF, no PA 10314.005285/00-13, é inequívoco em apontar a utilização das peças importadas na fabricação do “sistema de freios”, conjuntos e subconjuntos de caminhões e ônibus, não deixando margem para as dúvidas lançadas pela embargada. Ademais, as tabelas anexas ao laudo, mormente a constante do Anexo 4, demonstram de forma específica a correlação dos materiais importados com o processo produtivo do sistema de freios veicular.3. Não obstante o trabalho técnico tenha iniciado apontando o histórico da empresa e onde se situa no ramo automotivo, indicando, como não poderia deixar de ser, o processo teórico e prático de produção, o expert asseverou que há efetivo uso, no caso concreto, das peças importadas na construção do sistema hidráulico de freios a serem posteriormente fornecidos às montadoras de veículos, a demonstrar, pois, o cumprimento de condição legal imposta para o regime de redução de alíquota do imposto de importação.4. Em relação ao arbitramento da verba honorária, verifica-se que o valor dado à causa (R$ 3.206.421,09) corresponde ao proveito econômico obtido (valor em execução), dispensando discussão na fase de liquidação. Contudo, o elevado valor envolvido não autoriza a adoção dos critérios percentuais fixados nos incisos do § 3º do artigo 85, CPC. Ao contrário, deve ser fixada a condenação por juízo de equidade, na forma do artigo 85, § 11, CPC, com adequação do respectivo valor para permitir remuneração condigna e proporcional ao trabalho desenvolvido no processo, sem oneração excessiva da parte contrária. 5. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002103-11.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 14/01/2022)