Art. 1º
É instituído o Plano Basico de Previdência Social, destinado a assegurar a empregados não abrangidos pelo sistema geral da Lei número 3.807, de 26 de agôsto de 1960, com suas alterações, bem como a seus dependentes, as prestações previstas neste Decreto-lei. LEI REVOGADAArt. 2º
São segurados obrigatórios do Plano Básico, à medida que se verificar sua implantação, na forma do Artigo 9º, os empregados e os trabalhadores avulsos: LEI REVOGADA
I - do setor rural da agroindústria canavieira;
LEI REVOGADA
Art. 2º
São segurados obrigatórios do Plano Básico, à medida que se verificar sua implantação, na forma do artigo 9º, os empregados: LEI REVOGADA
II - das emprêsas de outras atividades que, pelo seu nível de organização possam ser incluídas.
LEI REVOGADA
§ 1º Para os efeitos dêste Decreto-lei considera-se trabalhador avulso o que presta serviços a emprêsa, sem a qualidade de empregado, inclusive quando utilizado por intermédio de terceiro.
REVOGADO
Parágrafo único. Os dependentes do segurado do Plano Básico são os mesmos do segurado do sistema geral de previdência social, nas mesmas condições.
LEI REVOGADA
Art. 3º
As prestações do Plano Básico consistem nos seguintes benefícios e serviço: LEI REVOGADA
I - ao segurado:
LEI REVOGADA
a) auxílio-doença;
LEI REVOGADA
b) aposentadoria por invalidez;
LEI REVOGADA
c) aposentadoria por velhice;
LEI REVOGADA
II - ao dependente:
LEI REVOGADA
a) auxílio-reclusão;
LEI REVOGADA
b) auxílio-funeral;
LEI REVOGADA
c) pensão por morte.
LEI REVOGADA
III - ao segurado e ao dependente: assistência médica, na forma do Artigo 7º.
LEI REVOGADA
§ 1º Qualquer dos benefícios do item I consistirá em uma renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-mínimo regional.
LEI REVOGADA
§ 2º O auxílio-doença será devido a partir do trigésimo-primeiro dia do afastamento da atividade e enquanto durar sua causa.
LEI REVOGADA
§ 3º O período de contribuição para o sistema geral de previdência social será contado no Plano Básico e, inversamente, para efeito de carência com relação a benefício previsto em ambos.
LEI REVOGADA
§ 4º A prestação por acidente do trabalho independerá de período de carência.
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Art. 4º
Ressalvado o disposto nos parágrafos do Artigo 3º, as condições dos benefícios serão as mesmas do sistema geral de previdência social. LEI REVOGADAArt. 5º
O Plano Básico será custeado mediante contribuições: LEI REVOGADA
I - do segurado, de quatro a seis por cento do salário-mínimo regional, observado o disposto no § 1º;
LEI REVOGADA
II - da emprêsa:
LEI REVOGADA
a) em quantia igual à soma das contribuições de seus empregados e dos trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, ainda que por intermédio de terceiro;
LEI REVOGADA
b) em dois por cento do salário-mínimo regional por empregado para custeio das prestações decorrentes de acidente do trabalho;
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III - da União em quantia suficiente:
LEI REVOGADA
a) para custeio das despesas de pessoal e de administração-geral decorrentes da execução do Plano Básico;
LEI REVOGADA
b) para cobertura da eventual insuficiência financeira.
LEI REVOGADA
§ 1º A percentagem da contribuição do segurado será fixada por decreto do Presidente da República, mediante proposta do Ministro do Trabalho e Previdência Social.
LEI REVOGADA
§ 2º A contribuição estabelecida no item II, letra b, poderá ser elevada a até três por cento, mediante tarifação individual, se a experiência de risco da emprêsa assim aconselhar voltando à taxa uniforme se a incidência de sinistros retornar ao normal.
LEI REVOGADA
§ 3º Os recursos para a contribuição de que trata o item III serão providos pelo Fundo de Liquidez da Presidência Social.
LEI REVOGADA
§ 4º A emprêsa abrangida pelo Plano Básico fica dispensada, com relação ao setor rural, de qualquer outra contribuição para a previdência social para o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL), ou para análogo.
LEI REVOGADA
Art. 6º
O Plano Básico, com personalidade contábil, será executado pelo Instituto Nacional de Previdência Social, sob a supervisão e contrôle dos órgãos próprios do Ministério do Trabalho e Previdência Social na forma da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, e legislação posterior. LEI REVOGADAArt. 7º
A assistência médica prevista no artigo 3º, item III será prestada pelo FUNRURAL, na forma do Decreto-lei nº 276, de 27 de fevereiro de 1967, e legislação posterior. LEI REVOGADA
§ 1º O INPS transferirá para a FUNRURAL, para custeio da assistência médica, vinte e cinco por cento do produto das contribuições fixadas no Artigo 5º.
LEI REVOGADA
§ 2º Se o produto da transferência de que trata o § 1º fôr inferior à arrecadação prevista no Decreto-lei nº 276, de 27 de fevereiro de 1967 em relação ao conjunto dos segurados do Plano Básico, êste reembolsará o FUNRURAL da diferença, reajustando-se, se fôr o caso, a taxa de contribuição do Segurado, na forma do Artigo 5º, § 1º.
LEI REVOGADA
Art. 8º
Aplica-se ao Plano Básico no que couber a legislação referente: LEI REVOGADA
I - ao sistema geral da previdência social, principalmente a Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, e suas alterações;
LEI REVOGADA
II - ao FUNRURAL, principalmente o Decreto-lei nº 276, de 27 de fevereiro de 1967.
LEI REVOGADA
§ 1º Ressalvado o disposto no Artigo 5º, item II, alínea b, e § 2º não se aplicam ao Plano Básico o Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944, e a Lei nº 5.316 de 14 de setembro de 1967.
LEI REVOGADA
§ 2º O Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL) passa a denominar-se Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, com a mesma sigla.
LEI REVOGADA
Art. 9º
O Plano Básico será implantado gradualmente, à medida que as diferentes atividades forem atingindo suficiente grau de organização empresarial, a critério do Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a inclusão das emprêsas de cada nôvo setor mediante Decreto do Poder Executivo. LEI REVOGADA
Parágrafo único. A extensão gradual do Plano Básico poderá ser precedida, em cada caso, de implantação experimental:
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a) em área Iimitada;
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b) com exclusão de alguma ou algumas das prestações.
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