Artigo 18 - Lei do Tombamento / 1937

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. TOMBAMENTO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DEMOLIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério ...

« (+281 PALAVRAS) »

...Público Federal, em desfavor da parte ora agravante, com o objetivo de que a empresa ré seja condenada em obrigação de fazer, consistente na adequação de imóvel ao Conjunto Arquitetônico e Paisagístico da Cidade de Lençóis/BA, segundo as orientações do IPHAN. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente a demanda. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à solução da controvérsia dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o provimento judicial está submetido não apenas ao pedido formulado na exordial, mas também à causa de pedir, que é delimitada pelas circunstâncias narradas na peça recursal. Logo, não há julgamento ultra petita quando a decisão representa mera consequência lógica do julgado, estando seus contornos dentro do limite da prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.047.209/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018; AgInt no REsp 1.317.594/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/11/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.314.067/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 14/08/2017. V. No caso dos autos, verifica-se que, conforme destacado na petição inicial, postulou-se a adequação do imóvel em questão, tendo em vista a realização de obras pela parte ora agravante, sem submeter o projeto à prévia apreciação e aprovação do IPHAN, o que é vedado pelos arts. 17 e 18 do Decreto-lei 25/37. Tal pleito foi acolhido na sentença, a qual concluiu que, "inobservados pelo réu os requisitos legais no que se refere à construção de imóvel em sítio urbano tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em especial aqueles previstos nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei n° 25/37, há de ser reconhecida a procedência da presente demanda", determinando, em consonância com os referidos dispositivos legais, que "fica igualmente e desde já também obrigado o réu a proceder na demolição de tudo aquilo que não vier a ser aprovado pela referida autarquia, arcando com as despesas daí advindas". Desse modo, extrai-se dos autos que a determinação de se demolir o que não vier a ser aprovado pelo IPHAN não implica o julgamento ultra petita. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.040.423/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.)

ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. IGREJA DE NOSSA SENHORA DAS DORES. TOMBAMENTO. ASFALTAMENTO DE AVENIDA NO ENTORNO. MULTA E RESTAURAÇÃO DA VIA. AÇÃO DO MUNICÍPIO JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO DO IPHAN PROCEDENTE.1. O art. 18 do Decreto-Lei nº 25/37, idealizado para a proteção da vizinhança dos bens tombados, visava, inicialmente, impedir construções que comprometessem a sua visibilidade, concepção que foi ampliada no transcorrer dos anos.2. A ideia de entorno, nos dias atuais, abarca a ambiência e a historicidade dos contextos que envolvem os bens tombados. A proteção dos entornos está vinculada à atribuição de valor cultural ...

« (+142 PALAVRAS) »

...a essas áreas. Considera-se que o valor do entorno em relação aos bens tombados é tão importante quanto aquele de tombamento.3. A "legislação do patrimônio histórico-cultural deve ser interpretada da forma que lhe seja mais favorável e protetora". No "campo jurídico do tombamento, o conceito de dano não se restringe ou se resume a simples lesão física (desfiguradora e estrutural) ao bem protegido, pois inclui agressões difusas e até interferências fugazes nele mesmo, no conjunto e no seu entorno (= dano indireto), que arranhem ou alterem os valores globais intangíveis, as características, as funções, a estética e a harmonia, o bucólico ou a visibilidade das suas várias dimensões que justificaram a especial salvaguarda legal e administrativa" (REsp n. 1.127.633/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 28/2/2012).4. A Portaria IPHAN nº 483/2016 e a Portaria IPHAN nº 26/2022, ao delimitarem a poligonal de entorno do tombamento, não são incompatíveis com os arts. 17 e 18 do Decreto-Lei 25/1937.5. Ação julgada improcedente, mantidos o auto de infração e a multa aplicada, e reconvenção julgada procedente para condenar o Município de Porto Alegre à remoção da camada de manta asfáltica aplicada no trecho da Avenida Padre Tomé, entre a Rua Siqueira Campos e a Rua Sete de Setembro, devendo promover a restauração da via por meio da aplicação de paralelepípedos, conservando as características originais da região com vários bens e locais tombados, com aprovação pelo IPHAN. (TRF-4, AC 5005862-49.2023.4.04.7100, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 20/08/2024, Publicado em: 21/08/2024)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL TOMBADO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA VIZINHA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO ACOLHIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. É fato inconteste nos autos que o imóvel foi construído sem as autorizações pertinentes dos órgãos competentes, encontrando-se vizinho a bem tombado pelo Iphan ((...), em São Luís), e impacta na mirada daquele, estando, portanto, configurados os elementos necessários ao desfazimento da obra, diante da sua irregularidade. 2. É de se ressaltar que o laudo pericial realizado é claro em apontar todas as características do imóvel, bem como a violação do art. 18 do Decreto Lei n. 25/1937, razão pela qual o recurso de apelação não merece acolhimento. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0000815-68.1992.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, PJe 30/04/2021 PAG PJe 30/04/2021 PAG)