Decreto-Lei nº 2317 (1986)

Decreto-Lei nº 2317 / 1986 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 29 de dezembro de 1986; 165 º da Independência e 98 º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1986




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