Decreto-Lei nº 002.052 (1983)

Decreto-Lei 2052 / 1983

Decreto-Lei nº 002.052

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

03/08/1983

EMENTA

DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

NORMAS, CONTRIBUIÇÃO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONSULTA, (PIS-PASEP). HIPÓTESE, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, COBRANÇA, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), ACRÉSCIMO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, MULTA, DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA, BANCO DO BRASIL, (CEF), REPASSE, (BNDES), ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP). COMPETÊNCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, ACRÉSCIMO, (PIS-PASEP). COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP).

CHEFE DE GOVERNO

João Figueiredo

Decreto-Lei nº 002.052 / 1983 - Parte Final

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Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.1983

(Conteúdos ) :

Parte Final