Decreto-Lei nº 178 / 1967 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 16 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 17.2.1967
(Conteúdos ) :