Decreto-Lei nº 001.725 (1979)

Decreto-Lei nº 001.725 (1979)

ESTABELECE LIMITE PARA O BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 9 DO DECRETO-LEI 1351, D E 24/10/1974, QUE ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. - ART. 1. O BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 9. DO DECRETO-LEI 1351, DE 24/10/1974 , COM A REDACAO DADA PELO ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI 1411, DE 31/07/1975, RELATI VO A JUROS, COMISSOES, DESPESAS E DESCONTOS, REMETIDOS, CREDITADOS, PAGOS E EN TREGUES A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR A PARTIR DA VIGENCIA DESTE DE CRETO-LEI, NAO PODERA SER SUPERIOR AO VALOR TOTAL DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENT E SOBRE ESSAS PARCELAS.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição Federal,
DECRETA:

Art. 1º

- O benefício previsto no Artigo 9º do Decreto-lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.411, de 31 de julho de 1975, relativo a juros, comissões, despesas e descontos, remetidos, creditados, pagos ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior a partir da vigência deste Decreto-lei, não poderá ser superior ao valor total do imposto de renda incidente sobre essas parcelas.
MAIS
LEI REVOGADA

Art. 2º

- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEI REVOGADA

(Conteúdos ) :

Parte Final