Decreto-Lei nº 1.564 / 1977 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 29 de julho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.1977
(Conteúdos ) :