Decreto-Lei nº 1462 (1976)

Decreto-Lei nº 1462 / 1976 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 29 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no DOU. de 29.4.1976

(Conteúdos ) :