Decreto-Lei nº 1462 (1976)

Decreto-Lei nº 1462 / 1976 - ANEXO

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(Vide Decreto-Lei nº 1.546, de 1977)

(Vide Decreto-Lei nº 1.614, de 1978)

(Vide Decreto-Lei nº 1.665, de 1979)

(Vide Lei nº 6.721, de 1979)

(Vide Lei nº 6.847, de 1980)

(Vide Lei nº 6.785, de 1980)

(Vide Decreto-Lei nº 2.235, de 1985)



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