Decreto-Lei nº 1437 / 1975 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 17 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1975
(Conteúdos ) :