Decreto-Lei nº 1311 / 1974 - Parte Final
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ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA C DO ITEM I DO ART 4º, E DO ITEM II DO ARTIGO 5º E DO PARÁGRAFO 1 DO ARTIGO 12 DO DEL 1.142, DE 30/12/1970. (FUNDO DE MARINHA MERCANTE).
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 11 de fevereiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
João Paulo dos Reis Velloso
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.2.1974.
(Conteúdos ) :