Decreto-Lei nº 13 / 1966 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 18 de julho de 1966; 145º da
Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.7.1966.
(Conteúdos ) :