Decreto-Lei nº 13 (1966)

Decreto-Lei nº 13 / 1966 - Parte Final

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Parte FinalREVOGADO

Brasília, 18 de julho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octavio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.7.1966.




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