Decreto-Lei nº 1.060 / 1969 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS, DINHEIRO OU VALORES, EXISTENTES NO ESTRANGEIRO, A PRISÃO ADMINISTRATIVA E O SEQUESTRO DE BENS POR INFRAÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
Luís Antonio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.10.1969
(Conteúdos ) :