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Decreto nº 9.845 (2019)
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Início
DISPOSIÇÕES GERAIS
DA AQUISIÇÃO E DO REGISTRO
DA AQUISIÇÃO E DO REGISTRO DE ARMA DE FOGO ADMINISTRADA PELO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS
Parte Final
Decreto 9845 / 2019
Decreto nº 9.845
SITUAÇÃO
Revogado
REVOGADO
DATA
25/06/2019
EMENTA
Regulamenta a
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
REFERENDA
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA -
CC
ASSUNTO
REGULAMENTAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, RESTRIÇÃO, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, CADASTRO, AQUISIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, GUARDA, ARMA DE FOGO. DEFINIÇÃO, CRIME, PENALIDADE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, RESTRIÇÃO, ARMA DE FOGO. CRITÉRIOS, REALIZAÇÃO, REFERENDO, APROVAÇÃO, POPULAÇÃO, OBJETIVO, DESARMAMENTO.
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA
CHEFE DE GOVERNO
Jair Messias Bolsonaro
Decreto nº 9.845 / 2019 - Início
VER EMENTA
Regulamenta a
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
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Fonte: Planalto/D9845
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
DECRETA:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DISPOSIÇÕES GERAIS
LEI REVOGADA
DA AQUISIÇÃO E DO REGISTRO DE ARMA DE FOGO ADMINISTRADA PELO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS
LEI REVOGADA
Arts.. 1 ... 2 - Capítulo seguinte
DISPOSIÇÕES GERAIS