Artigo 1 - Decreto nº 9.784 / 2019

PROCESSO Nº: 0800202-44.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: J. E. B. A. REPRESENTANTE(PAIS): (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) APELADO: M. E. A. M. REPRESENTANTE(PAIS): Janaina Dineli De (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) REPRESENTANTE(PAIS): JANAINA DINELI DE (...) REPRESENTANTE(PAIS): EDVALDO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE ...

« (+370 PALAVRAS) »

...FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO. ESTUDANTES APROVADOS NO IFPE. RECUSA DE MATRÍCULA EM RAZÃO DE MERO REQUISITO FORMAL QUE PODE SER SUPRIDO POSTERIORMENTE. INGRESSO NOS CURSOS PLEITEADOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE em face da sentença que concedeu a Segurança, determinando que o Ente Público realizasse as matrículas dos Impetrantes nos cursos para os quais concorreram. 2. Aduzem os Impetrantes que participaram do Processo Seletivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE 2021.1, para os cursos de nível médio ofertados à ampla concorrência. 3. Explicam que, através do site cvest.ifpe.edu.br, sistema utilizado pela Instituição, realizaram suas inscrições no período estabelecido no Edital e passaram a concorrer às vagas disponíveis no curso desejado. No entanto, quando da divulgação do resultado preliminar, apesar de terem alcançado as primeiras colocações, tiveram suas inscrições indeferidas sob a alegativa de que haviam apresentado Histórico Escolar com divergência de pontuação. 4. Afirmam, no entanto, que o fundamento utilizado revela um excesso de formalismo praticado pelo instituto. Ademais, o próprio Edital do processo seletivo permite a regularização da documentação no prazo de 30 (trinta) dias, após a efetivação da matrícula. 5. Sustentam a violação ao princípio da razoabilidade pelo IFPE, ao privá-los da realização das matrículas por mera formalidade. 6. É cediço que a Administração Pública Federal deve observância, dentre outros, ao princípio da razoabilidade quando da prática de seus atos administrativos, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração (arts. 1º e 2º da Lei 9.784/199). 7. Não é razoável tolher o direito à educação dos Impetrantes/Apelados sob a justificativa de não cumprimento de mero requisito formal que pode ser suprido posteriormente. 8. O próprio Edital do processo seletivo permite aos candidatos proceder à regularização da documentação necessária, após a efetivação da matrícula, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias (item 5.1, b), de modo que se revela inoportuno o indeferimento das inscrições dos Impetrantes antes mesmo da efetivação do referido ato. 9. Registre-se, ainda, que, em resposta ao ofício extraído dos presentes autos, o Instituto Educacional Santa Cecília confirmou que os Impetrantes concluíram com êxito o ensino fundamental, não restando dúvidas de que se encontram habilitados para realização de suas matrículas em outras Instituições de Ensino do País, desde que atendidos os demais requisitos exigidos por Lei. 10. Acrescente-se, ainda, que, na hipótese, não se apresenta uma violação ao Princípio da Separação de Poderes ou, ainda, ao Princípio da Isonomia, visto que o presente julgado limita-se à observância dos critérios de legalidade e razoabilidade que devem reger o processo seletivo. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft (TRF-5, PROCESSO: 08002024420214058305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)