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Procurar por "L 9784 2019" no acervo de leis
Decreto nº 9.784
Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos. Vigência
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