Decreto nº 9602 (2018)

Decreto nº 9602 / 2018 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 8 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Raul Jungmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2018.



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Parte Final