Decreto nº 9310 (2018)

Decreto 9310 / 2018

Decreto nº 9310

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

15/03/2018

EMENTA

INSTITUI AS NORMAS GERAIS E OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO E A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DA UNIÃO.

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES

ASSUNTO

DEFINIÇÃO , NORMAS GERAIS , REGULARIZAÇÃO , POLITICA URBANA , INCORPORAÇÃO , NUCLEO URBANO , OCUPAÇÃO , SOLO URBANO , ZONA URBANA , IRREGULARIDADE , ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL , LEGITIMAÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE , PROCEDIMENTO , AVALIAÇÃO , ALIENAÇÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL .

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA FUNDIARIA , POLITICA URBANA .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Decreto nº 9310 / 2018 - DOS INSTRUMENTOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

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SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:

Disposições gerais

Da demarcação urbanística

Da legitimação fundiária

Da legitimação de posse

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Disposições gerais