Decreto nº 9310 / 2018 - DOS INSTRUMENTOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
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INSTITUI AS NORMAS GERAIS E OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO E A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DA UNIÃO.
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Disposições gerais
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