Decreto nº 9310 / 2018 - Início

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o diposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e n os art. 37, art. 38, art. 39 e art. 40, caput e § 1 º a § 4 º , § 41, § 42, § 44 e § 47 a § 52, d a Lei n º 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
DECRETA :