Decreto nº 92930 / 1986 - Parte Final
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PROMULGA O ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO SÉTIMO DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (CÓDIGO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA) E SEU PROTOCOLO ADICIONAL
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Parte Final
Brasília, 16 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
Dilson Domingos Funaro
Este texto não substitui o publicado no DOU 17.7.1986
(Conteúdos ) :