Decreto nº 92930 (1986)

Decreto 92930 / 1986

Decreto nº 92930

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

16/07/1986

EMENTA

PROMULGA O ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO SÉTIMO DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (CÓDIGO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA) E SEU PROTOCOLO ADICIONAL

REFERENDA

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CORRELAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TARIFA ADUANEIRA, COMERCIO

CHEFE DE GOVERNO

José Sarney

Decreto nº 92930 / 1986 - ANEXO

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