DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS CONSELHOS DE SUPERVISÃO DE QUE TRATA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, ATÉ A CRIAÇÃO DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO E ALTERA O DECRETO Nº 6.573, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008, QUE REDUZ AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL, INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTES.