Artigo 1 - Decreto nº 85845 / 1981

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alvará judicial - Decisão que determinou adequação do rito - Inteligência do artigo 1º, inciso V, do Decreto 85.845/81 - Falecido que deixou dois automóveis e significativas importâncias depositadas em bancos - Valores dos bens que superam 500 ORTNs - Transmissão de bens que exige maior formalidade - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2043102-43.2020.8.26.0000; Relator (a): José Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/12/2011; Data de Registro: 31/03/2020)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL APTO A APARELHAR EXECUÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1.A questão controversa ora devolvida ao conhecimento deste colegiado cinge-se a existência do direito, ou não, dos demandantes de executar Alvará Judicial. 2. In casu, tendo em vista que os valores correspondiam apenas verbas de natureza alimentar, o Processo de Inventário foi convertido em Alvará Judicial, com fulcro no art. 1º, parágrafo único, inciso II, do Decreto nº 85.845/81...

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... (fl. 32). 3. O procedimento de Alvará Judicial tem por objetivo facilitar o acesso à Justiça, sem os formalismos do inventário, com vistas ao recebimento mais célere de valores devidos ao de cujus. 4. No caso dos autos não havia conflito entre os interessados, tendo inclusive a Secretaria de Gestão Integrada, Fazenda e Administração do Município de Jaboatão informado, no Ofício nº031/2013, o valor da indenização em nome do de cujus e a existência de empenho ordinário (fl. 25). 5. A sentença proferida pelo Juízo no processo nº 0008781-46.2009.8.17.0810 apenas autorizou o levantamento da importância relativa aos valores decorrentes do Plano de Desligamento Voluntário junto à municipalidade. 6. Vale ressaltar que tal sentença transitada em julgado não produz coisa julgada, o que foi, inclusive, enfatizado na sentença que se busca executar (fl. 56). 7. Inexiste, assim, título judicial apto a ensejar a referida execução. 8. Precedente deste TJPE citado. 9. De posse da referida ordem de pagamento, deveriam os apelantes ter buscado o cumprimento pela via administrativa, e, em caso negativo, por meio de Ação de Obrigação de Fazer ou de Ação Monitória, mas nunca através de um procedimento de Execução, diante da ausência de título judicial. 10. Resta patente a inadequação da via eleita pelos demandantes para reclamar junto ao Judiciário o direito que entendem possuir, não sendo possível, no presente caso, a satisfação das suas pretensões. 11. Recursos de Apelação improvidos. 12. Decisão unânime. (TJPE, Apelação Cível 90007474-47.2015.8.17.0810, Relator(a): Ricardo de Oliveira Paes Barreto, 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 20/02/2020, publicado em 03/03/2020)

APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VERBAS NÃO RECEBIDAS EM VIDA PELO TITULAR – COMPANHEIRA – UNIÃO ESTÁVEL – PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA PELO ESTADO DE MATO GROSSO – SALDO DEVIDO – LEI Nº 6.858/80 - ALVARÁ DEFERIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto n° 85.845/1981, destina-se a disciplinar o pagamento de valores não recebidos em vida, pelo titular, ao dependente habilitado perante o órgão previdenciário, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 1º). 2. Restando preenchidos os requisitos para expedição do alvará judicial, pois comprovada a união estável da parte com o falecido por dez anos, bem como reconhecida a sua condição de pensionista pelo Estado de Mato Grosso, impõe-se o provimento do recurso de apelação, com a consequente procedência do pedido autoral. (TJ-MT, N.U 1000487-85.2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2019, Publicado no DJE 28/01/2020)