Decreto nº 85450 / 1980 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 04 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 5.12.1980, Suplemento
(Conteúdos ) :