Decreto nº 85450 (1980)

Decreto nº 85450 (1980)


APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição,
DECRETA:

Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento que com este baixa, para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. LEI REVOGADA

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MAIS
LEI REVOGADA

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO
ANEXOREVOGADO