Decreto nº 8537 / 2015 - Parte Final
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REGULAMENTA A LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013, E A LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE O BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA PARA ACESSO A EVENTOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS E PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS E OS CRITÉRIOS PARA A RESERVA DE VAGAS A JOVENS DE BAIXA
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Parte Final
Brasília, 5 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
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Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.2015
(Conteúdos ) :