Decreto nº 8400 / 2015 - Parte Final
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ESTABELECE OS PONTOS APROPRIADOS PARA O TRAÇADO DA LINHA DE BASE DO BRASIL AO LONGO DA COSTA BRASILEIRA CONTINENTAL E INSULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 4 de fevereiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Jaques Wagner
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.2015
(Conteúdos ) :