Decreto nº 8213 / 2014 - Parte Final
VER EMENTAAltera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 21 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Edison Lobão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.2014
(Conteúdos ) :