Decreto nº 7935 / 2013 - Parte Final
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PROMULGA A CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, FIRMADA EM CIDADE DA PRAIA, REPÚBLICA DO CABO VERDE, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
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Parte Final
Brasília, 19 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Antonio de Aguiar Patriota
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.2013
(Conteúdos ) :