ALTERA AS NOTAS COMPLEMENTARES NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) E NC (87-7) DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, E DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO FICTA DOS PRODUTOS NELAS REFERIDOS.