Decreto nº 76.694 / 1975 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília,
28 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Alysson Paulinelli
Hugo de Andrade Abreu
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 1º.12.1975
(Conteúdos ) :