Art. 1º
Fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI anexa a este Decreto. LEI REVOGADAArt. 2º
A TIPI aprovada por este Decreto tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. LEI REVOGADAArt. 3º
A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado - NBM/SH para todos os efeitos previstos no Art. 2º do Decreto-Lei nº 1.154, de 1º de março de 1971 LEI REVOGADAArt. 4º
Fica a Secretaria da Receita Federal do Brasil autorizada a adequar a TIPI, sempre que não implicar alteração de alíquota, em decorrência de alterações promovidas na NCM pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Aplica-se ao ato de adequação referido no caput o disposto no Inciso I do caput do art. 106 da Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional - CTN.
LEI REVOGADA
Art. 5º
A Tabela anexa ao Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001 aplica-se exclusivamente para fins do disposto no Art. 7º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002 LEI REVOGADAArt. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. LEI REVOGADAArt. 7º
Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2012: LEI REVOGADA
I - os Arts. 10 14 e 15 do Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011
LEI REVOGADA
II - os Arts. 3º a 5º do Decreto nº 7.604, de 10 de novembro de 2011
LEI REVOGADA
III - o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006
LEI REVOGADA
IV - o Decreto nº 6.024, de 22 de janeiro de 2007
LEI REVOGADA
V - o Decreto nº 6.072, de 3 de abril de 2007
LEI REVOGADA
VI - o Decreto nº 6.184, de 13 de agosto de 2007
LEI REVOGADA
VII - o Decreto nº 6.225, de 4 de outubro de 2007
LEI REVOGADA
VIII - o Decreto nº 6.227, de 8 de outubro de 2007
LEI REVOGADA
IX - o Decreto nº 6.455, de 12 de maio de 2008
LEI REVOGADA
X - o Decreto nº 6.465, de 27 de maio de 2008
LEI REVOGADA
XI - o Decreto nº 6.501, de 2 de julho de 2008
LEI REVOGADA
XII - o Decreto nº 6.520, de 30 de julho de 2008
LEI REVOGADA
XIII - o Decreto nº 6.588, de 1º de outubro de 2008
LEI REVOGADA
XIV - o Decreto nº 6.677, de 5 de dezembro de 2008
LEI REVOGADA
XV - o Decreto nº 6.687, de 11 de dezembro de 2008
LEI REVOGADA
XVI - o Decreto nº 6.696, de 17 de dezembro de 2008
LEI REVOGADA
XVII - o Decreto nº 6.723, de 30 de dezembro de 2008
LEI REVOGADA
XVIII - o Decreto nº 6.743, de 15 de janeiro de 2009
LEI REVOGADA
XIX - o Decreto nº 6.809, de 30 de março de 2009
LEI REVOGADA
XX - o Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009
LEI REVOGADA
XXI - o Decreto nº 6.905, de 20 de julho de 2009
LEI REVOGADA
XXII - o Decreto nº 6.996, de 30 de outubro de 2009
LEI REVOGADA
XXIII - o Decreto nº 7.017, de 26 de novembro de 2009
LEI REVOGADA
XXIV - o Decreto nº 7.032, de 14 de dezembro de 2009
LEI REVOGADA
XXV - o Decreto nº 7.060 de 30 de dezembro de 2009
LEI REVOGADA
XXVI - o Decreto nº 7.145, de 30 de março de 2010
LEI REVOGADA
XXVII - o Decreto nº 7.394, de 15 de dezembro de 2010
LEI REVOGADA
XXVIII - o Decreto nº 7.437, de 10 de fevereiro de 2011
LEI REVOGADA
XXIX - Decreto nº 7.541, de 2 de agosto de 2011
LEI REVOGADA
XXX - Decreto nº 7.542, de 2 de agosto de 2011
LEI REVOGADA
XXXI - Decreto nº 7.543, de 2 de agosto de 2011
LEI REVOGADA
XXXII - Decreto nº 7.614, de 17 de novembro de 2011 e
LEI REVOGADA
XXXIII - Decreto nº 7.631, de 1º de dezembro de 2011
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