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Vide alterações:

Decreto nº 7.705, de 2012

Decreto nº 7.725, de 2012

Decreto nº 7.741, de 2012

Decreto nº 7.742, de 2012

Decreto nº 7.770, de 2012

Decreto nº 7.792, de 2012

Decreto nº 7.796, de 2012

Decreto nº 7.834, de 2012

Decreto nº 7.819, de 2012

Decreto nº 7.879, de 2012

Lei nº 12.715, de 2012

Decreto nº 7.947, de 2013

Decreto nº 7.971, de 2013

Decreto nº 8.017, de 2013

Decreto nº 8.035, de 2013

Medida Provisória nº 612, de 2013

Lei nº 12.844, de 2013

Lei nº 12.865, de 2013

Decreto nº 8.070, de 2013

Decreto nº 8.116, de 2013

Decreto nº 8.168, de 2013 - (Vigência)

Decreto nº 8.169, de 2013 - (Vigência)

Decreto nº 8.279, de 2014

Decreto nº 8.280, de 2014

Lei nº 13.043, de 2014 (Vigência)

Decreto nº 8.442, de 2015 (Vigência)

Lei nº 13.097, de 2015 (Vigência)

Decreto nº 8.512, de 2015 (Produção de efeito)

Decreto nº 8.544, de 2015

Decreto nº 8.656, de 2016

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