Decreto nº 7390 / 2010 - Parte Final
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REGULAMETA OS ARTS. 6º, 11 E 12 DA LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - PNMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 9 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Wagner Gonçalves Rossi
Miguel Jorge
Márcio Pereira Zimmermann
Sergio Machado Rezende
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2010
(Conteúdos ) :