Art. 1º
Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas e programas governamentais deverão, sempre que for aplicável, compatibilizar-se com os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Os programas e ações do Governo Federal que integram o Plano Plurianual deverão observar o previsto no caput.
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Art. 2º
O Plano Nacional sobre Mudança do Clima será integrado pelos planos de ação para a prevenção e controle do desmatamento nos biomas e pelos planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas, de que tratam, respectivamente, os Arts. 6º e 11 da Lei nº 12.187, de 2009 LEI REVOGADA
§ 1º As revisões do Plano Nacional sobre Mudança do Clima ocorrerão previamente à elaboração dos Planos Plurianuais e as revisões dos planos setoriais e dos destinados à proteção dos biomas em períodos regulares não superiores a dois anos.
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§ 2º As revisões do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e a elaboração dos planos setoriais tomarão por base a Segunda Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, com foco no Segundo Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa Não-controlados pelo Protocolo de Montreal ou a edição mais recente à época das revisões.
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Art. 3º
Para efeito da presente regulamentação, são considerados os seguintes planos de ação para a prevenção e controle do desmatamento nos biomas e planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas: LEI REVOGADA
I - Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm;
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II - Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado - PPCerrado;
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III - Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE;
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IV - Plano para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura; e
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V - Plano de Redução de Emissões da Siderurgia.
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Art. 4º
Os planos setoriais de que trata o parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 12.187, de 2009 não relacionados no art. 3º, serão elaborados até 15 de dezembro de 2011, com o seguinte conteúdo mínimo: LEI REVOGADAArt. 4º
Os planos setoriais de que trata o parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 12.187, de 2009, não relacionados no art. 3º, serão elaborados até 16 de abril de 2012, com o seguinte conteúdo mínimo: LEI REVOGADA
I - meta de redução de emissões em 2020, incluindo metas gradativas com intervalo máximo de três anos;
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II - ações a serem implementadas;
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III - definição de indicadores para o monitoramento e avaliação de sua efetividade;
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IV - proposta de instrumentos de regulação e incentivo para implementação do respectivo Plano; e
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V - estudos setoriais de competitividade com estimativa de custos e impactos.
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§ 1º A elaboração dos Planos setoriais deverá contar com amplo processo de consulta pública aos setores interessados, em especial a representação das atividades econômicas diretamente afetadas.
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§ 2º As metas setoriais deverão ser expressas em percentuais de redução das emissões em relação a 2020.
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§ 3º As metas setoriais poderão ser utilizadas como parâmetros para o estabelecimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE de que trata o Art. 9º da Lei nº 12.187, de 2009
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Art. 5º
A projeção das emissões nacionais de gases do efeito estufa para o ano de 2020 de que trata o parágrafo único do Art. 12 da Lei nº 12.187, de 2009 é de 3.236 milhões tonCO2eq de acordo com detalhamento metodológico descrito no Anexo deste Decreto, composta pelas projeções para os seguintes setores: LEI REVOGADA
I - Mudança de Uso da Terra: 1.404 milhões de tonCO2eq;
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II - Energia: 868 milhões de tonCO2eq;
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III - Agropecuária: 730 milhões de tonCO2eq; e
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IV - Processos Industriais e Tratamento de Resíduos: 234 milhões de tonCO2eq.
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Art. 6º
Para alcançar o compromisso nacional voluntário de que trata o Art. 12 da Lei nº 12.187, de 2009, serão implementadas ações que almejem reduzir entre 1.168 milhões de tonCO2eq e 1.259 milhões de tonCO2eq do total das emissões estimadas no art. 5º. LEI REVOGADA
§ 1º Para cumprimento do disposto no caput, serão inicialmente consideradas as seguintes ações contidas nos planos referidos no art. 3º deste Decreto:
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I - redução de oitenta por cento dos índices anuais de desmatamento na Amazônia Legal em relação à média verificada entre os anos de 1996 a 2005;
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II - redução de quarenta por cento dos índices anuais de desmatamento no Bioma Cerrado em relação à média verificada entre os anos de 1999 a 2008;
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III - expansão da oferta hidroelétrica, da oferta de fontes alternativas renováveis, notadamente centrais eólicas, pequenas centrais hidroelétricas e bioeletricidade, da oferta de biocombustíveis, e incremento da eficiência energética;
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IV - recuperação de 15 milhões de hectares de pastagens degradadas;
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V - ampliação do sistema de integração lavoura-pecuária-floresta em 4 milhões de hectares;
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VI - expansão da prática de plantio direto na palha em 8 milhões de hectares;
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VII - expansão da fixação biológica de nitrogênio em 5,5 milhões de hectares de áreas de cultivo, em substituição ao uso de fertilizantes nitrogenados;
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VIII - expansão do plantio de florestas em 3 milhões de hectares;
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IX - ampliação do uso de tecnologias para tratamento de 4,4 milhões de m3 de dejetos de animais; e
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X - incremento da utilização na siderurgia do carvão vegetal originário de florestas plantadas e melhoria na eficiência do processo de carbonização.
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§ 2º Outras ações de mitigação, que contribuam para o alcance do compromisso nacional voluntário previsto no caput deste artigo, serão definidas nos planos de que tratam os Arts. 6º e 11 da Lei nº 12.187, de 2009 e em outros planos e programas governamentais.
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§ 3º As ações de que trata este artigo serão implementadas de maneira coordenada e cooperativa pelos órgãos governamentais, devendo ser revisadas e ajustadas sempre que for necessário para o alcance dos objetivos finais pretendidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º.
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§ 4º As ações referidas neste artigo poderão ser implementadas inclusive por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo ou de outros mecanismos no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
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Art. 7º
O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima instituído pelo Decreto n.º 6.263, de 21 de novembro de 2007, fará a coordenação geral das ações de que trata o art. 6º, no âmbito do Plano Nacional sobre Mudança do Clima. LEI REVOGADAArt. 8º
A implementação das ações de trata o art. 6º será acompanhada pelo Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, por meio de representantes dos setores que o compõem. LEI REVOGADAArt. 9º
Na elaboração dos planos plurianuais e Leis Orçamentárias Anuais, o Poder Executivo Federal deverá formular proposta de programas e ações que contemplem o disposto neste Decreto, sendo os ajustes aos programas e ações realizados nos prazos normais de elaboração das leis orçamentárias e de revisão do plano plurianual. LEI REVOGADAArt. 10.
Deverão ser adotadas metodologias e mecanismos apropriados para aferir o cumprimento do compromisso mencionado no art. 6º. LEI REVOGADAArt. 11.
Para fins de acompanhamento do cumprimento do previsto nos arts. 5º e 6º deste Decreto, serão publicadas, a partir de 2012, estimativas anuais de emissões de gases de efeito estufa no Brasil em formato apropriado para facilitar o entendimento por parte dos segmentos da sociedade interessados. LEI REVOGADA
Parágrafo único. O Ministério da Ciência e Tecnologia coordenará grupo de trabalho responsável por elaborar as estimativas de que trata o caput deste artigo, bem como por aprimorar a metodologia de cálculo da projeção de emissões e, sempre que necessário, propor a revisão deste Decreto.
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Parágrafo único. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações será responsável por elaborar, revisar e publicar as estimativas de emissões e de remoções nacionais antrópicas de gases de efeito estufa de que trata o caput e por aprimorar a metodologia de cálculo da projeção de emissões, em consulta aos demais Ministérios e órgãos pertinentes, e poderá, ainda, sempre que considerar necessário, propor a revisão do disposto neste Decreto.
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