Decreto nº 738 / 1993 - Parte Final
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ALTERA O REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 356, DE 07/12/1991, E ALTERADO PELOS DECRETOS 612, DE 21/07/1992, E 656, DE 24/09/1992.
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Parte FinalREVOGADO
Brasília,
28 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
ITAMAR FRANCO
Antonio Britto
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.1.1993
(Conteúdos ) :